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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997

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LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

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Declaração dos Direitos da Criança

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Declaração Universal dos Direitos dos Povos

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Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (1979)

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Convenção de Genebra (1864)

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Declaração Universal dos Direitos Humanos

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Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã

Olympe de Gouges
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Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

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Carta de Princípios do Fórum Social Mundial

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