- Título: Como se dá o voto proporcional
- Autor(es): Mara Lúcia Martins
- Instituição: Fundação CECIERJ
- Tipo: Educação Pública
- Data: 27/06/2006
- URL:
https://educacaopublica.cecierj.edu.br/artigos/6/22/como-se-daacute-o-voto-proporcional
- Código do Recurso: 18735
- Descrição: O julgamento jurídico do voto depende das normas constitucionais que o definem, em cada país. E as naturezas jurídicas são variáveis de acordo com a natureza do voto, que podem ser: expressão de uma fração infinitesimal da soberania do Estado; direito natural que compete ao cidadão como membro da coletividade estatal; direito político, a ser exercitado de acordo com a lei positiva; e dever político que corresponde à prática de uma função que emana do Estado.
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