As leis do meio ambiente

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Título: As leis do meio ambiente
Autor(es): NULL
Instituição: Fundação CECIERJ
Tipo: Educação Pública
Data: 10/02/2009
URL: https://educacaopublica.cecierj.edu.br/artigos/9/5/as-leis-do-meio-ambiente
Código do Recurso: 19388
Descrição: A legislação brasileira sobre meio ambiente é bastante extensa, começando na Constituição Federal de 1988, passando pelos documentos legais da Política Nacional do Meio Ambiente – que aborda questões que envolvem flora, águas e fauna, unidades de conservação, povos e comunidades tradicionais e crimes e infrações ambientais, chegando a patrimônio genético nacional e organismos geneticamente modificados. Aqui estão destacados dois documentos legais: a Lei nº 9.795/99 e o Decreto nº 4.281/02. São os textos que tratam de educação ambiental, um dos temas transversais dos Parâmetros e Curriculares Nacionais, elaborados pelo MEC.

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