LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997

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Título: LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Autor(es): NULL
Instituição: Fundação CECIERJ
Tipo: Educação Pública
Data: 31/12/2005
URL: https://educacaopublica.cecierj.edu.br/artigos/2/1/lei-n-9433-de-8-de-janeiro-de-1997
Código do Recurso: 20896
Descrição: Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

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