LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

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Título: LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Autor(es): NULL
Instituição: Fundação CECIERJ
Tipo: Educação Pública
Data: 31/12/2005
URL: https://educacaopublica.cecierj.edu.br/artigos/2/1/lei-nordm-8069-de-13-de-julho-de-1990
Código do Recurso: 20897
Descrição: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

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