- Título: Lei Áurea
- Autor(es): NULL
- Instituição: Fundação CECIERJ
- Tipo: Educação Pública
- Data: 31/12/2005
- URL:
https://educacaopublica.cecierj.edu.br/artigos/2/1/lei-aacuteurea
- Código do Recurso: 20907
- Descrição: A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o senhor Dom Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembleia Geral decretou e Ela sancionou a Lei seguinte:
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