PROJETO DE LEI 98/2003 – Prostituição

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Título: PROJETO DE LEI 98/2003 – Prostituição
Autor(es): NULL
Instituição: Fundação CECIERJ
Tipo: Educação Pública
Data: 31/12/2005
URL: https://educacaopublica.cecierj.edu.br/artigos/2/1/projeto-de-lei-982003-ndash-prostituiccedilatildeo
Código do Recurso: 20909
Descrição: Dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime os arts. 228, 229 e 231 do Código Penal.

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