Informações

• Título: O direito à educação: o princípio da igualdade e a efetividade das ações afirmativas
• Autor(es): Maicon Guilland Veiga
• Instituição: Fundação CECIERJ
• Tipo: Educação Pública
• Data: 19/02/2019
• URL: https://educacaopublica.cecierj.edu.br/artigos/19/4/o-direito-a-educacao-o-principio-da-igualdade-e-a-efetividade-das-acoes-afirmativas
• Código do Recurso: 18142
• Descrição:

  Este artigo tem como objetivo demonstrar a efetividade das políticas públicas no acesso e permanência no Ensino Superior, no que tange às ações governamentais nas universidades públicas federais. Pesquisaram-se fundamentos que seriam as bases para justificar a propositura de ações afirmativas dentro do contexto educacional relativo ao nível superior de educação, trazendo para seara da discussão princípios, conceitos, reflexões. A proposta desse artigo foi examinar os efeitos do sistema de ações afirmativas dentro das universidades públicas federais e como ele deve ser revisto principalmente no que diz respeito à permanência dos discentes e suas reais condições perante o princípio da igualdade dentro do direito social à educação.