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| dc.type | Text |
| dc.title | A importância de considerar o Fundeb como política pública de Estado na garantia do direito à Educação Básica |
| dc.description | Este artigo tem como objetivo principal avaliar se a efetivação do direito à Educação Básica sofre implicações se o Fundeb for considerado política pública estatal. Definindo o caráter do fundo e avaliando alguns de seus aspectos financeiros, pretende-se analisar em que medida o programa contribui para a garantia do acesso à educação por parte da população brasileira e como a atribuição de um status estruturante pode se fazer necessária para que tais efeitos se prolonguem no tempo. |
| dc.creator | Bernardo Camargo Burlamaqui |
| dc.created | 2022-01-25 |
| dc.publisher | Fundação CECIERJ |
| dc.coverage | |
| dc.language | pt-BR |
| dc.identifier | https://canal.cecierj.edu.br/recurso/21429/metadados |
| dc.source | https://educacaopublica.cecierj.edu.br/artigos/22/3/a-importancia-de-considerar-o-fundeb-como-politica-publica-de-estado-na-garantia-do-direito-a-educacao-basica |
| dc.subject | educação pública |
| dc.subject | Fundeb |
| dc.subject | Políticas públicas |
| dc.subject | Direito à educação |
